O Direito Penal é o ramo do Direito que apresenta infrações (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa), visando regular a convivência em sociedade.

É utilizado pelo Estado em último momento, quando os demais ramos do Direito não mais conseguem regular a convivência social de forma harmônica.

As ações Penais são dividas em duas formas: Ação Penal Pública e Ação Penal Privada.

1 – A Ação Penal Pública se subdivide em Condicionada e Incondicionada à representação.

Na primeira a vítima tem a possibilidade de renunciar ao direito de ver seu agressor processado, enquanto na segunda não há esta possibilidade.

Em ambos os casos é o Estado que promoverá a Ação Penal através do Ministério Público, cabendo ao advogado atuar como Assistente de Acusação quando necessário.

2 – A Ação Penal Privada (QUEIXA CRIME), diferentemente da Pública, é promovida pela própria vítima através de seu advogado, em crimes específicos, como por exemplo: Injúria, Calúnia, Difamação e Dano.

O prazo para ingressar com está Ação é de 6 (seis) meses contados a do momento em que a vítima ou seu representante legal tiverem conhecimento da autoria dos fatos.

Por fim, há a figura da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Ocorre quando o agente ministerial permanece inerte durante o prazo legal para oferecimento da denúncia, oportunizando a vítima, apresentar a Queixa-Crime para ver o indiciado (agressor) ser processado.

Deste modo, atuamos tanto em defesa do acusado quanto da vítima para que seja aplicado o direito de forma correta para cada caso concreto.