4 – Direito Administrativo

Ao tutelar as relações entre a Administração Pública e os particulares, o Direito Administrativo se ocupa, primordialmente, e em qualquer tema, à efetivação dos princípios da eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade.

Importante ter em mente que a Administração Pública necessita, através de suas entidades descentralizadas, ou através de seus próprios órgãos, executar políticas públicas com vistas a garantir os direitos sociais dos particulares.

Para tanto, quando se pensa em execução, importante à Administração, observadas as regras atinentes a cada espécie de projeto ou atitude executiva, entabular com particulares contratos administrativos, concessões, parcerias, permissões, que visem atender aos anseios da sociedade.

Não se pode deixar fora de discussão a relação da Administração com seus Servidores, regime que muito se diferencia do regime trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para evitar ilegalidades, importa anunciar a importância do regime dos servidores públicos, como forma de garantir à sociedade a gama de serviços públicos necessários.