1 – Direito Civil

Ao tratar de direito civil, importa esclarecer ao cliente que se trata de extenso regramento, em vigor sob a égide da lei 10.406/2002, em que é buscada a mínima interferência do Estado na atividade dos particulares, ao mesmo tempo em que busca efetivar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Sem a pretensão de esgotar todos os temas inerentes à área, a atuação jurídica compreende, principalmente, os temas abaixo expostos:

 

1.1   – Responsabilidade Civil;

Definido pelo Código Civil, com fundamento direto na Constituição Federal, o tema da Responsabilidade Civil presta-se a definir a ocorrência de ato ilícito e sua reparação, ao lesado. Assim, podemos definir como exemplos de casos em que se discute a responsabilidade civil: atos que gerem ofensa à honra, integridade física, saúde e patrimônio.

 

1.2   – Obrigações;

Normalmente derivadas de regimes contratuais, as obrigações são pactos, com forma legal prescrita em lei, que destinam direitos e deveres às partes. Distingue-se dos regimes contratuais, pois, independente da forma previamente estipulada, sua natureza encontra escopo bem definido na legislação.

 

1.3   – Direito Contratual;

Análise e efetivação de instrumentos contratuais, tais quais os contratos próprios previstos na legislação, em que é amplamente admitida a vontade das partes, desde que não se coloque na contramão das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.

 

1.4   – Direitos Reais;

Litígios envolvendo bens móveis ou imóveis, são comumente vivenciados com grande pesar pelas pessoas. A atuação nesta área compreende a regularização de bens imóveis, sua situação notarial, registros, ônus reais como o penhor, a hipoteca, anticrese, entre outros.

 

1.5   – Direito das Sucessões;

Ao falecer, a pessoa deixa aos seus próximos uma gama de bens, direitos e deveres, que não podem ficar sem solução jurídica, sob pena de prejudicar a atividade desenvolvida pelos herdeiros. Atuar na área sucessória representa elucidar aos herdeiros seus direitos e deveres, bem como promover, na medida exata, a realização do direito de cada qual.

 

1.6   – Direito de Família.

A Família, considerada pilar do Estado Democrático de Direito, demanda atenção especial e afetiva por parte dos aplicadores do Direito, notadamente no que toca aos interesses das crianças e adolescentes, bem como a propicia às pessoas a convivência digna, dentro do lar conjugal. Quando em conflito os direitos inerentes a este tema, faz-se necessário um momento de reflexão para averiguar as medidas a serem adotadas. Atuar na seara do direito familiar compreende garantir condições mínimas de sobrevivência aos filhos, patrocinar causas de divórcio, partilha de bens conjugais, entre outras medidas necessárias.