3 – Direito Constitucional

O Direito Constitucional, ocupando o ápice do arcabouço jurídico vigente, na pirâmide Kelseniana, é escopo e fundamento para todas as demais legislações, princípios e normas vigentes. Ocupa tradicionalmente os temas acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, os Direitos Sociais, o Processo Legislativo, o Processo Eleitoral, os Direitos da Ordem Econômica, entre outros.

Urge esclarecer ao Cliente que a atuação no âmbito do direito constitucional se faz, pela via incidental ou difusa, em todas as outras áreas do direito, porém, exclusivamente, pela via direta, com Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, Ações Diretas de Constitucionalidade, Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, diretamente no Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal de Justiça de Estado, quando se está a analisar o agente editor da legislação inconstitucional.

Trata-se de campo de atuação de todo e qualquer escritório de serviços jurídicos, uma vez que garantir ao Estado Brasileiro sua forma Republicana, a observância aos princípios e regras editados pelo legislador constituinte, são escopos da advocacia.