2– Direito Empresarial

Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, evolui em velocidade surpreendente, característica inerente ao mercado empresarial de uma sociedade capitalista. O valor máximo a se ter em mente é, sem sombra de dúvidas, a função social da empresa e os reflexos irradiados sobre todas as demais áreas sociais derivadas da atividade empresarial. Na moderna doutrina italiana de empresa – atuação conjunta dos fatores de produção -, o direito empresarial rege as relação empresariais, com vistas a proteger o empresário (visto como ator de alta relevância social), dos efeitos prejudiciais do mercado capitalista.

 

2.1   – Direito Societário;

Ao tratar das espécies societárias, distinguem-se diferentes formas de responsabilidade dos sócios, diferentes categorias de sócios, participação de bens individuais na sociedade empresarial. Ainda, a realização dos interesses dos clientes passa pela realização de um Contrato Social exaustivo, em que os direitos e deveres encontram-se bem definidos. Atuar na seara do direito societário compreende, além da constituição da sociedade empresária, a atuação constante na relação entre sócios, bem como entre a sociedade empresária face aos seus credores e ou devedores, além da relação desta com o Estado.

2.2   – Direito dos Títulos de Crédito;

O direito cambiário, ou dos títulos de crédito, não é outro senão promover, através de regras legais com pouca interveniência estatal, a circulação de crédito, com vistas a propiciar a circulação de riquezas. Com origem histórica riquíssima, os Títulos de Crédito assumem importância global, quando, ao ser firmada a Lei Uniforme de Genebra, estipulam-se regras mundiais sobre a circulação dos títulos de crédito próprios.

2.3   – Propriedade Industrial;

A Lei da Propriedade Industrial disciplina os conceitos, natureza, espécies e procedimentos a serem adotadas para o registro de marcas, patentes e desenhos industriais, bem como para a patente de invenções junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O serviço jurídico a ser prestado envolve tanto a realização de requerimentos para registro ou patentes, perante a Autarquia Federal, como discussão, em âmbito judicial, de prioridades, direito de uso, cessão ou concessão, e respectivamente, o direito ao crédito resultante destas operações ou royalties.

 

2.4   – Falência e Recuperação de Empresas;

A Lei 11.101/2005, ao atualizar a antiga legislação acerca da falência e concordata, acabou por criar as condições necessárias para efetivar o princípio da função social da empresa, bem como da continuidade da empresa, haja vista sua importância para a sociedade. Além da falência, reconhecidamente tratada como processo de execução universal dos bens da sociedade falida, a legislação prevê hipóteses em que se abre a possibilidade à reorganização administrativa e financeira da atividade empresária, com plano de recuperação aprovado judicial ou extrajudicialmente, para todas as espécies societárias.

A atividade jurídica exercida nesta seara é ampla e envolve desde o acompanhamento da sociedade falida e a realização de seus ativos, em juízo, além da recuperação judicial e extrajudicial.

 

2.5   – Temas Variados.

Optou-se por deixar esse item aberto, pois envolve questões inerentes à atividade empresarial, sem contudo estabelecer-se em qualquer das áreas acadêmicas tradicionais do estudo do Direito. O Direito se pensa e se pratica como um todo único, razão pela qual incluímos no item Temas Variados assuntos ligados ao Direito Empresarial, que não encontram correspondência nas principais legislações de estudo do tema, são os temas, exemplificativamente: Defesa da Livre Concorrência, Registro Público de Empresas Mercantis, Locação Não Residencial – ou Empresarial, na linguagem de mercado -, Direitos do Consumidor, Assuntos de Direito Tributário, entre outros.